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Projeto de lei na Polônia prevê multa de R$11mi pra rede social que banir sem base na constituição

O ministro da Justiça Zbignew Ziobro apresentou um projeto de lei em dezembro que pode mudar drasticamente o modo como redes sociais lidam com seus usuários, principalmente na hora de decidirem o que eles podem ou não podem publicar.



 

Segundo Zbignew, o objetivo da proposta é dar aos usuários da internet a confiança de que seus direitos estão sendo protegidos e que eles saibam que suas publicações não podem ser arbitrariamente excluidas das redes.

 

O nome do projeto de lei é "Lei sobre a liberdade de expressar suas próprias opiniões e sobre a pesquisa e disseminação de informação na internet".


Segundo o projeto, as redes sociais não poderão remover qualquer conteúdo se ele não for contra o código penal ou contra a constituição do país. Caso ocorra algum bloqueio ou exclusão de publicação, aquele que teve sua publicação excluída ou seu perfil bloqueado pode enviar uma reclamação, e a rede social terá 24 horas pra analisar.


Se a decisão da rede social continuar sendo pelo bloqueio ou exclusão do conteúdo, a pessoa terá até 48 horas pra enviar um formulário pra um tribunal que será criado especificamente pra isso. Tal tribunal, que será eletrônico, analisará a questão em 7 dias. Caso a publicação realmente vá contra a lei polonesa, o requerente será acusado do crime perante a lei. 

 

Caso a publicação não vá contra a lei, o tribunal pedirá que toda punição contra o requerente seja removida, e se a rede social não obedecer imediatamente, terá que pagar 8.000.000 de zlotys poloneses, ou 11.821.237 reais.

 

Fonte: Poland In